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A legislação admite que o empregador utilize o regramento de banco de horas com seus empregados há qualquer tempo?

Por: FCDL MINAS GERAIS 11 de julho de 2023
A legislação admite que o empregador utilize o regramento de banco de horas com seus empregados há qualquer tempo?

Sim. Desde que sejam respeitadas as seguintes regras:

Caso a compensação ocorra dentro do mesmo mês, não é necessário contrato escrito.

Nos casos de compensação em até 6 meses, o contrato escrito passa a ser obrigatório. Pode ainda, ser pactuado de maneira coletiva entre o sindicato dos empregados e o do empregador, desde que a compensação das horas ocorra dentro do período de 1 ano.

Lembrando que mesmo havendo banco de horas, o limite máximo é de dez horas de trabalho por dia. E as horas não compensadas devem ser pagas pelo empregador.

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