Entenda como funciona o registro do avalista em notas promissórias
O aval só é dado em títulos de crédito, tais como cheque, notas promissórias, duplicata, letras de câmbio, título de crédito rural, etc. Assim, o avalista como garantidor da dívida juntamente com o devedor principal poderá ser registrado no SPC. Porém, lembramos que, desde 11.01.2003, com a vigência do novo Código Civil, Lei nº10.406, é necessário que o aval tenha a outorga conjugal sob pena de nulidade (artigo 1.647, inciso III).
Como exceção, o aval é permitido sem a anuência do cônjuge, caso tenham casado sob o regime de separação absoluta de bens. Por isso, via de regra, é necessário para essa modalidade de garantia nos títulos de crédito, que se exija a outorga marital ou uxória (esposa), conforme o caso.
Porém, em 2007, o CFJ – Conselho Federal de Justiça por meio do Enunciado 114 disciplinou o entendimento sobre o artigo 1.647 do CC, dispondo: Enunciado 114 – Art. 1.647: O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a oponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.
Assim, nas relações comerciais onde a empresa solicita o aval como garantia de pagamento de títulos de crédito (cheques, notas promissórias ou duplicatas), o avalista não poderá alegar a anulabilidade do aval dado, sem o consentimento do cônjuge, podendo aquele que figurou como avalista ser registrado ou ser cobrado judicialmente.
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