O que vem a ser o direito de arrependimento garantido ao consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor – CDC, mais precisamente no art.49, permite que o consumidor se arrependa de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como aquelas feitas pelo telefone, internet, catálogos e afins. Ele terá o prazo de 7 dias para desistir da compra e/ou prestação de serviços, a partir do ato de sua assinatura e/ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificar o motivo, pagar taxa de devolução, bem como, ter retido qualquer valor pago antecipadamente.
Relacionadas
Dia do Empreendedorismo Feminino: mais de 10 milhões de mulheres lideram pequenos negócios
O contingente de mulheres à frente de uma empresa alcançou um nível recorde em dezembro do ano passado, com 10,3 milhões de empreendedoras, seg...
Ler maisCom segundo recorde consecutivo, reincidência na inadimplência atinge 88,26% dos consumidores
Em outubro de 2026, o Indicador de Reincidência de Pessoas Físicas, apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC...
Ler maisPUBLICIDADE


