Presidente da República veta PL 675 que suspendia por 90 dias novas inscrições nos cadastros de proteção ao crédito
Foi publicado em edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (1) o veto integral do PL 675/2020, que suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
O veto presidencial atendeu às solicitações do presidente da CNDL, José César da Costa, ao Ministro da Economia Paulo
Guedes.
A medida contraria o interesse público ante a potencialidade da medida em prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro e viola os princípios constitucionais da livre iniciativa e o da livre concorrência.
“O veto integral ao PL 675/2020 traz alívio e atende aos pedidos da CNDL junto ao Ministro da Economia, Paulo Guedes. O setor de comércio e serviços já sofre os terríveis impactos da crise causada pela pandemia da COVID-19. O PL trazia insegurança jurídica ao país e consequências negativas como incentivar a inadimplência e o superendividamento da população”, afirma o presidente da CNDL.
Mensagem nº 371, de 30 de junho de 2020: https://bit.ly/31yoxDV
Relacionadas
Brasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com apostas online até julho de 2026
Com o aumento das apostas online no país nos primeiros sete meses deste ano, os brasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com bets. É o que apo...
Ler maisTaxa de desemprego cai para 5,2% no terceiro trimestre
Entre os meses de julho e setembro deste ano, a taxa de desocupação do país chegou a 5,2%, a menor de toda a série histórica da Pesquisa Nacio...
Ler maisPUBLICIDADE


