Repasse de informações ao consumidor sobre sua situação junto ao banco de dados do SPC
O consumidor tem direito a ter acesso às informações de seu cadastro tão logo as solicite ao Banco de Dados (Art.43, caput do CDC), o qual deve ser repassado ao consumidor assim que solicitado, ainda que verbalmente. Para ter acesso, o consumidor deverá exibir seus documentos originais de identidade e CPF.
Caso o consumidor solicite tais informações por escrito, a CDL poderá informar que existe um prazo para entrega da declaração. O pedido do consumidor será feito na data da consulta em questão e, portanto, a declaração deverá ser emitida com a data do pedido, ainda que a entrega seja feita em até 3 (três) dias após solicitação, prazo máximo que a Lei nº9.507/97 permite.
Importante frisar que o SPC Brasil, Serasa e a BVS (Boa Vista Serviços), maiores bancos de dados de relação de consumo no país, disponibilizam aos consumidores as informações de seus respectivos bancos de dados, de forma totalmente gratuita, bastando para isso que o consumidor baixe os aplicativos do SPC Brasil Consumidor, Serasa Consumidor e BVS Consumidor, em Android ou IOS ou acessando o site destes bancos de dados.
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