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Troca: obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal

Por: FCDL MINAS GERAIS 12 de dezembro de 2022
Troca: obrigatoriedade de apresentação da Nota Fiscal

É necessário que o consumidor apresente o Cupom Fiscal ou de compra para que o estabelecimento possa proceder com a troca de mercadorias ou reparação das mesmas, já que esta é a única forma que prova a data da compra, para contagem do prazo decadencial e onde foi feita a compra, provando aí que esse estabelecimento está obrigado a cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

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