A legislação admite que o empregador utilize o regramento de banco de horas com seus empregados há qualquer tempo?
Sim. Desde que sejam respeitadas as seguintes regras: Caso a compensação ocorra dentro do mesmo mês, não é necessário contrato escrito. Nos casos de compensação em até 6 meses, o contrato escrito passa a ser obrigatór...
Líder do governo levanta possibilidade de fatiar reforma tributária
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), levantou nesta segunda-feira a possibilidade de fatiamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária para assegurar uma promulgação mais rápida dos...
Sebrae Minas faz 51 anos de atuação em favor das MPEs
O Sebrae Minas completa 51 anos de atuação hoje (11). Ao longo dessas mais de cinco décadas, a entidade tem trabalhado para criar melhores condições para a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios do Estado....
O lojista é obrigado a parcelar débito de consumidor inadimplente?
Esta obrigatoriedade não existe. O credor/lojista não é obrigado a parcelar o débito que tem direito a receber à vista (vide art. 314 do Código Civil). Somente se o lojista tiver concedido essa possibilidade é que o consumidor...
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